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INORMATIVO (PUBLICAÇÃO DE PEDIDO/CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS)

2 de dezembro de 2020 | Roniclei Pereira da Silva

A Secretaria de Meio Ambiente de Monte Negro – SEMA, INFORMA aos Empreendedores/Responsáveis Técnicos, conforme o Decreto Municipal 1907/GAB/PMMN/2020, a PUBLICAÇÃO referente ao PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL bem como  a PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DA LICENÇA,  ambas podem ser realizadas no site Oficial do município (www.montenegro.ro.gov.br), as duas custando ao requerente apenas 0,5 UFM, ou seja, R$: 37,23.

Art. 5º- Altera o Artigo 43 da Lei 511/2013 – Os pedidos de Autorização Ambiental e
suas respectivas concessões, nos casos de que trata o Artigo 40 desta Lei, serão publicados no
Diário Oficial do Município (site www.montenegro.ro.gov.br), jornal eletrônico (sites de
notícias), a expensas do requerente.
Parágrafo Único: Os pedidos de Licença bem como sua concessão poderão ser publicados no
site oficial do Município de Monte Negro (www.montenegro.ro.gov.br), a expensas do
requerente, tendo o custo correspondente a 50% do valor de 01 (uma) Unidade Fiscal
Municipal-UFM vigente na data do pedido ou concessão da Licença. (Decreto 1907/2020, Art. 5º, Paragrafo Único, grifo meu).

Para solicitar as supracitadas publicações, o empreendedor ou seu responsável técnico, deverá encaminhar na descrição do Requerimento Padrão, a inclusão na (s) taxa (s) referente (s) a (s) Licença (s), a inclusão das taxa de publicação.

Mais informações

Fone: (69)3530-3110

E-mail: sema@montenegro.ro.gov.br