LEIS E DECRETOS E PORTARIAS MUNICIPAIS:

LEI 719-2016 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 520GAB2013

Lei 520-2013 (Lei de Procedimentos para Licenciamento Ambiental)

Lei 511-2013 (Política de Meio Ambiente de Monte Negro)

LEI 477-2012 ( Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA)

LEI 476-2012(Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Monte Negro)

DECRETO 710.2013 (Altera a Lei 520-2013, Atualiza Taxas de Licenciamento Ambiental)

DECRETO 1734-2019 (Cadastro Ambiental Obrigatório Para Geradores de Impactos Ambientais)

DECRETO Nº. 1.823 (Dispõe Sobre Procedimento e Prazos Para Emissão de Certidões e Declarações Ambientais )

Decreto nº.1892-2020 Cria o Termo de Referência para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS

Decreto nº.1905-2020 Regulamenta a Relação de Documentos Obtenção de Licencas Ambientais

Decreto nº.1906-2020 Regulamenta art.177 da Lei 511-2013 (Estabelece critérios para apresentação do RMA)

Decreto nº.1907-2020 Altera o Anexo VII da Lei 520-2013 (Atualiza o Termo de Referência do RCA)

Resolução CONSEPA 02 a 04 de 2019 Lista de Atividades Passivas de Licenciamento Ambiental

Termo de Cooperação de Descentralização SEDAM-SEMA Baixo Potencial Poluidor

Decreto nº. 1984 -2020 (Requisitos para Tramitação de Processo e Cria o Cadastro Ambiental)

LEI 739-2016 Regulamenta a Cobrança da Taxa de Lixo no Município de Monte Negro

Lei Municipal 719-2016 Altera o Artigo 10 da Lei Municipal nº.520-2013

Portaria 1012-2017 – Nomeia Equipe Multidisciplinar de Licenciamento

Portaria 1013-2017 – Designa Fiscais Para Atuarem a SEMA

Decreto nº. 1321-2017 Nomeia Membros do Conselho Meio Ambiente – COMMA

Lei nº 822-2018 Cria a Política Municipal de Saneamento Básico de Monte Negro – PMSB